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Doc. ADM Direito 757.1930.9290.1456

1 - TJPR PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. 1. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 2. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA QUANTO AO MÉRITO DA AÇÃO EM RELAÇÃO AO TERMO INICIAL DE CORREÇÃO E DE JUROS SOBRE OS DANOS MORAIS E À INDIVIDUALIZAÇÃO DE SUA FIXAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 3. FALSIDADE DE ASSINATURA CONFIRMADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURADA. 4. DANO MORAL. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS CAUSADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 5. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO AO PEDIDO. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. OBSERV\ÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 6. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE OS DANOS MATERIAIS. TERMO INICIAL. A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO. SENTENÇA MANTIDA. 7. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. 8. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO1.

Não há ofensa ao princípio da dialeticidade se o apelante impugna especificamente os termos da sentença e expõe os fundamentos de fato e de direito do pretendido pedido de reforma.2. Falta interesse recursal em relação à matéria que contraria a vontade manifestada em primeiro grau de jurisdição, na medida em que a controvérsia em relação a elas foi decidida de acordo com a pretensão dos recorrentes.3. Demonstrada a inexistência de consentimento para a formação da relação jurídica em debate, em razão da falsidade da assinatura confirmada por perícia grafotécnica, deve ser reconhecida a irregularidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora.4. Diante da evidente falha na prestação de serviços e do reconhecimento de fraude, resta configurada a responsabilidade objetiva da instituição financeira em reparar os danos causados à vítima.5. Descabida a pretensão da autora de majoração do quantum a título de danos morais no caso concreto, sob pena de ofensa ao princípio da adstrição ao pedido. Por sua vez, a pretensão do requerido de reduzir o valor da indenização também não merece acolhida, levando em conta as circunstâncias do caso e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.6. A correção monetária sobre montante a ser repetido ao correntista tem como termo inicial o indevido desembolso e o efetivo prejuízo.7. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.8. Segundo entendimento firmado por esta Câmara, incabível a majoração da verba honorária em grau recursal prevista no art. 85, §11, na hipótese de desprovimento dos recursos interpostos pelas partes.Apelação Cível 1 (Banco Bradesco S/A) conhecida em parte e não provida.Apelação Cível 2 (Maria Aparecida) conhecida em parte e não provida.... ()

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