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Doc. ADM Direito 240.4271.2570.7267

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de falta de defesa. Não ocorrência. Súmula 523/STF. Ausência de demonstração do prejuízo.

1 - De acordo com o entendimento consolidado na Súmula 523/STF, no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova do prejuízo para o réu.... ()

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