e sentença em Ação Declaratória, na qual a Agravante questiona a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de 15% a dois patronos distintos, pleiteando o rateio proporcional de 7,5% para cada um.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação em honorários advocatícios de 15% deve ser rateada entre os patronos das empresas requeridas ou se deve ser mantida exclusivamente em desfavor da parte autora da ação declaratória.III. Razões de decidir3. A Agravante foi condenada em honorários advocatícios de 15% em duas situações distintas, uma por ilegitimidade passiva e outra por improcedência do pedido.4. Não há como impor condenação solidária entre autor e requerido em relação aos ônus sucumbenciais, pois a ação foi julgada sem resolução de mérito em relação a uma parte e improcedente em relação à outra.5. Ausência de elementos para modificação da decisão agravada, como verossimilhança das alegações e periculum in mora, uma vez que a condenação em honorários é fruto da improcedência dos pedidos da Agravante.IV. Dispositivo e tese6. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A condenação em honorários advocatícios deve ser suportada exclusivamente pela parte vencida, não havendo possibilidade de rateio entre os litigantes quando a ação é julgada sem resolução de mérito em relação a uma das partes e improcedente em relação à outra._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85; CPC/2015, art. 1.015, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação 0001264-41.2017.8.16.0194, Rel. Des. (não mencionado), (não mencionado), j. (não mencionado); TJPR, Acórdão de mov. 332.1, Rel. (não mencionado), (não mencionado), j. (não mencionado).Resumo em linguagem acessível: O recurso de Agravo de Instrumento interposto pela CESARPAN PANIFICADORA foi negado. A empresa pedia que a condenação de 15% em honorários advocatícios fosse dividida igualmente entre dois advogados, mas o tribunal entendeu que isso não era possível. A decisão anterior já havia determinado que a CESARPAN era a única responsável pelos honorários, pois a ação contra uma das partes foi considerada sem mérito e a outra foi julgada improcedente. Assim, a condenação de 15% foi mantida, pois a empresa não conseguiu provar que havia erro na decisão anterior.... ()
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