1 - STJRecurso ordinário em habeas corpus. Capacidade postulatória. Requisito formal de admissibilidade. Não conhecimento. Estelionatos praticados em continuidade delitiva. Prisão cautelar. Análise de ofício. Legalidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime de cumprimento da pena privativa de liberdade mais gravoso. Fundamentação idônea. Legalidade. Constrangimento ilegal. Ausência. Recurso não conhecido.
«1. Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido, por ausência de regularidade formal. A capacidade postulatória é requisito de admissibilidade do recurso interposto por advogado. Precedentes do STJ e do STF. Incidência da Súmula 115/STJ. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal.
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2 - STJAgravo regimental em embargos de declaração em recurso ordinário em mandado de segurança. Ação penal. Crime ambiental. Poluição decorrente de lançamento de efluentes líquidos no meio ambiente, sem o devido tratamento e em desacordo com parâmetros estabelecidos em licença de operação. Lei 9.605/1998, art. 54, § 2º, V. Trancamento por ausência de justa causa. Inviabilidade. Potencialidade lesiva à saúde humana demonstrada. Desnecessidade de indicação de dano concreto. Agravo regimental desprovido.
1 - O delito previsto na primeira parte da Lei 9.605/1998, art. 54 possui natureza formal, sendo suficiente a potencialidade de dano à saúde humana para configuração da conduta delitiva, não se exigindo, portanto, a realização de perícia (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 20/04/2018). Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 11/05/2018; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2014, DJe 07/08/2014; RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 23/08/2019; HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 10/05/2019; AgRg no RMS 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 20/11/2015.
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