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Doc. ADM Direito 156.4705.5007.3600

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ação indenizatória. Danos morais e materiais. Litispendência. Fundamento constitucional. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável impugnar, nesta seara, questão decidida sob enfoque exclusivamente constitucional, porquanto matéria afeta à competência do STF (CF/88, art. 102, III). ... ()

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Doc. ADM Direito 210.6241.1811.8622

2 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Furto. Atipicidade material. Princípio da insignificância. Não configuração. . Diversas condenações em crimes patrimoniais. Habitualidade delitiva. Regime menos gravoso. Impossibilidade. Agravo improvido.

1 - Acerca da matéria, sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()

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