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Doc. ADM Direito 210.5120.2208.9841

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Furto. Tese de nulidade da citação editalícia. Questão não debatida pelo tribunal de origem. Impossibilidade de análise por esta corte superior, sob pena de indevida supressão de instância. Ausência de ilegalidade patente apta a ensejar a concessão da ordem, de ofício. Petição inicial indeferida liminarmente. Agravo desprovido.

1 - O tema trazido nestes autos relativo à nulidade da citação não foi debatido pelo Tribunal de origem no acórdão impugnado, o que impede a análise originária da matéria por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()

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