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Doc. ADM Direito 155.5341.7001.7700

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. ADM Direito 210.8061.0932.8921

2 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto qualificado e uso de documento falso. Dosimetria. Pena-base. Exasperação elevada. Insubsistência da alegação. Inexistência de critério matemático. Ausência de ilegalidade. Pedidos de abrandamento de regime inicial e substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()

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