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Doc. ADM Direito 135.6334.4000.0500

1 - STJ Sentença estrangeira. Ação de divórcio. Homologação.

«1. Sentença estrangeira que não viola a soberania nacional, os bons costumes e a ordem pública e que preenche as condições legais deve ser homologada.

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Doc. ADM Direito 240.6240.9920.6557

2 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental na revisão criminal. Revisão criminal não conhecida. CPP, art. 621, I. CPP. Evidências dos autos já avaliadas no Resp. Acórdão/STJ. Mero inconformismo. Agravo regimental desprovido.

1 - « É assente no âmbito deste Tribunal Superior de Justiça o entendimento de que o mero inconformismo da defesa com o provimento jurisdicional obtido, cuja pretensão, em verdade, visa rediscutir questões de mérito, não constitui vício a ser sanado através da via processual da revisão criminal» (AgRg na RvCr Acórdão/STJ, relator Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, julgado em 23/8/2017, DJe de 29/8/2017).... ()

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