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Doc. ADM Direito 160.1872.5002.1700

1 - STJ Constitucional. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Organização criminosa. Apreensão de 143,86 quilos de cocaína. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

«1. A variedade, a quantidade e/ou a natureza (potencial de lesividade à saúde) das substâncias entorpecentes apreendidas «podem constituir o amparo probatório para o magistrado reconhecer a dedicação do réu à atividade criminosa» (STF, RHC Acórdão/STF, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 22/04/2014), fato que justifica a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública. ... ()

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Doc. ADM Direito 241.2021.1888.5975

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Jornada de trabalho de professores da educação pública. Atividade extraclasse. Resolução 15/2018. Ilegalidade. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - O art. 9º da Resolução 15/2018, que considera atividade extraclasse os 10 (dez) minutos remanescentes da «hora-aula», em relação à hora de relógio, é ilegal à luz do previsto na Lei 11.738/2008, porque desnatura a atividade.... ()

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