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Doc. ADM Direito 155.0003.2003.1100

1 - STJ Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Fundamentos de inadmissão do recurso especial não atacados pelo agravo. Súmula 182/STJ.

«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada.

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Doc. ADM Direito 206.5382.7005.3800

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Procedimento administrativo disciplinar. Necessidade. Novo entendimento do Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral. Superação da Súmula 533/STF. Agravo improvido.

«1 - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp. Acórdão/STJ, admitido como representativo de controvérsia, entendeu pela necessidade de instauração de procedimento administrativo disciplinar para o reconhecimento da falta grave, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado. ... ()

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