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Doc. ADM Direito 151.7020.0002.0800

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Fraude à execução. Caracterização. Afastamento da má-fé do embargante. Presença dos requisitos da configuração da fraude à execução. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. De acordo com a Súmula 375/STJ, «o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente». ... ()

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Doc. ADM Direito 206.5382.7005.2500

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Associação e tráfico ilícito de drogas. Trancamento da ação penal em relação ao crime de tráfico. Materialidade delitiva embasada em interceptações telefônicas. Apreensão de drogas. Lei 11.343/2006, art. 50, § 1º. Laudo de constatação. Imprescindibilidade. Ausência. Ilegalidade. Prisão preventiva. Fundamentação genérica. Ilegalidade. Ocorrência. Writ concedido. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, é imprescindível, para a demonstração da materialidade do delito de tráfico de drogas, a apreensão do entorpecente, o que deve ser comprovado por meio de laudo de constatação, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 50, § 1º. ... ()

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