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Doc. ADM Direito 316.1280.4482.9186

1 - STF Agravo regimental em reclamação. Súmula Vinculante 4/STF. Efeito repristinatório de norma legal anterior em decorrência da declaração de inconstitucionalidade de dispositivo que institui o salário mínimo como indexador da base de cálculo de vantagem de servidor público. Não Inocorrência de atuação do Poder Judiciário como legislador positivo. Ausência de aderência estrita. Agravo regimental não provido.

1. O efeito repristinatório de norma legal anterior em decorrência da declaração de inconstitucionalidade de dispositivo que institui o salário mínimo como indexador da base da cálculo de vantagem de servidor não possui estrita pertinência com a Súmula Vinculante 4/STF, por não haver que se falar em atuação do Poder Judiciário como legislador positivo. 2. Agravo regimental não provido.

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