1. O efeito repristinatório de norma legal anterior em decorrência da declaração de inconstitucionalidade de dispositivo que institui o salário mínimo como indexador da base da cálculo de vantagem de servidor não possui estrita pertinência com a Súmula Vinculante 4/STF, por não haver que se falar em atuação do Poder Judiciário como legislador positivo. 2. Agravo regimental não provido.
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