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Doc. ADM Direito 220.4271.1518.6829

1 - STJ Administrativo. Processo disciplinar. Policial civil. Participação de membro do Ministério Público. Nulidade. Caso concreto. Inexistência. Procurador do estado. Composição do conselho. Legalidade.

1 - Esta Corte posicionou-se no sentido de, em regra, reconhecer a impossibilidade de participação de membro do Ministério Público em conselhos de Polícia Civil e, consequentemente, declarar a nulidade dos processos administrativos que tenham descumprido essa condição. ... ()

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Doc. ADM Direito 220.7010.1693.3642

2 - STJ processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... ()

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