1 - TJPRRECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO PARA MAJORAÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). IMPOSSIBILIDADE. CONTAGEM DE TEMPO FICTO RESTRITA AO ÂMBITO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXTENSÃO A VANTAGENS ESTATUTÁRIAS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STF (TEMA 942). PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. A CF/88 (art. 40, § 4º-C e § 10) admite a contagem diferenciada do tempo especial, com conversão em tempo comum, para fins de aposentadoria (como regulado, no regime geral de Previdência Social, pela Lei 8.213/1991, art. 57, § 5º).2. Não há previsão legal, in casu, para a contagem de tempo ficto em vantagens estatutárias concedidas por tempo de serviço (como o adicional por tempo de serviço).3. Improcedência da pretensão. Recurso desprovido.
2 - TJPRAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
1. PLEITO DE SUSPENSÃO DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. 2. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA (CPC, art. 139, IV). SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE RECONHECEU A POSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DE MEIOS EXECUTIVOS ATÍPICOS, DESDE QUE OBSERVADOS CERTOS CRITÉRIOS. TEMA 1137. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Acórdão/STJ. PLEITO DE SUSPENSÃO DA CNH. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA DESPROPORCIONAL E QUE NÃO CONTRIBUI PARA A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA OU PARA O RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Não se conhece de questões não tratadas na decisão agravada, sob pena de supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição.2. De acordo com a tese 1137, fixada no Recurso Especial Repetitivo n Acórdão/STJ, «nas execuções cíveis, submetidas exclusivamente às regras do CPC, a adoção judicial de meios executivos atípicos é cabível desde que, cumulativamente: i) sejam ponderados os princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado; ii) seja realizada de modo prioritariamente subsidiário; iii) a decisão contenha fundamentação adequada às especificidades do caso; iv) sejam observados os princípios do contraditório, da proporcionalidade, da razoabilidade, inclusive quanto à sua vigência temporal»; requisitos não atendidos no caso concreto.Agravo de instrumento conhecido em parte e não provido.... ()
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE APOIO. MUNICÍPIO DE CASCAVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. Lei 11.738/2008. FUNÇÕES EXERCIDAS QUE SE ENQUADRAM EM ATIVIDADES DE SUPORTE PEDAGÓGICO À DOCÊNCIA. CABIMENTO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de improcedência dos pedidos que versam sobre a implementação do piso salarial do magistério e o pagamento das diferenças salariais de servidora pública municipal ocupante do cargo de Agente de Apoio, exercendo atividades de suporte pedagógico à docência, com fundamento na Lei 11.738/2008.II. Questão em discussão1. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a implementação do piso salarial do magistério e o pagamento de diferenças salariais a um servidor público municipal que exerce funções de suporte pedagógico à docência.III. Razões de decidir1. O recebimento do Piso Nacional da Educação Básica é direito garantido pela Lei 11.738/2008, que inclui Agentes de Apoio responsáveis pelo Suporte Pedagógico à Docência.2. A legislação considera que as funções exercidas por Agentes de Apoio se enquadram nas atividades de suporte pedagógico à docência, o que justifica o pagamento das diferenças salariais.3. A sentença de improcedência foi reformada para garantir a implementação do Piso Nacional da Educação e o pagamento das diferenças salariais desde a admissão da servidora. IV. Dispositivo e tese1. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: O pagamento do piso salarial nacional do magistério, conforme a Lei 11.738/2008, é devido a servidores públicos que exercem funções de suporte pedagógico à docência, como os Agentes de Apoio, desde que comprovada a atividade no âmbito das unidades escolares de educação básica.... ()