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Doc. ADM Direito 208.5330.7001.4700

1 - STJ Habeas corpus. Não conhecimento. Impetração em substituição ao recurso cabível. Tese de nulidade processual pela nomeação de defensor dativo. Matéria não apreciada pela corte de origem supressão de instância. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Majoração. Admissibilidade. Proporcionalidade. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... ()

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