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Doc. ADM Direito 141.8894.0002.8900

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.

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Doc. ADM Direito 182.4892.5003.9200

2 - STJ Embargos de declaração em habeas corpus. Desclassificação de conduta. Apelação interposta pelo Ministério Público. Inaplicabilidade. Omissão. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

«1 - Consoante prevê o CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração é restrito às hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado, ou ainda, segundo a jurisprudência, para corrigir erro material, o que não se verifica na espécie.

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Doc. ADM Direito 180.8961.8006.2200

3 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Estupro de vulnerável. Apelação interposta pelo Ministério Público recebida como recurso em sentido estrito. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Erro grosseiro. Execução provisória. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()

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