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Doc. ADM Direito 783.0651.7414.6038

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORMATURA. RESCISÃO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE REEMBOLSO INTEGRAL DO QUE FOI PAGO E AFASTAMENTO DE MULTA RESCISÓRIA. ESCUSA DE QUE HOUVE PRÁTICA ABUSIVA. READEQUAÇÃO CONTRATUAL EM RAZÃO DA DIMINUIÇÃO DO N

ÚMERO DE FORMANDOS. REAJUSTE DO ORÇAMENTO PREVISTO EM CONTRATO. VALOR PACTUADO COM A COMISSÃO DE FORMATURA. APROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO INTEGRAL. MULTA CONTRATUAL EXIGÍVEL, TODAVIA, VALOR COBRADO SOB A RUBRICA «PRÉ EVENTOS» INDEVIDA. AUSÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA COM ALGUM EVENTO ESPECÍFICO. INEXIGIBILIDADE DA QUANTIA DE R$ 508,18 (QUINHENTOS E OITO REAIS E DEZOITO CENTAVOS). DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 601.1935.2522.5813

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. ESCLARECIMENTO QUANTO AO ALCANCE DOS EFEITOS PRÁTICOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. .

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão de Recurso Inominado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão contem omissão ou obscuridade.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração visam a correção de contradição, obscuridade ou omissão.4. Houve esclarecimentos quanto ao alcance dos efeitos práticos do acórdão.IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração conhecidos e providos.Tese de julgamento: os embargos de declaração servem para esclarecer obscuridades no acórdão.... ()

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Doc. ADM Direito 957.7572.1532.7718

3 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DA AUTORA DE DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA CERTIFICAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO - PENDÊNCIA DA ANÁLISE DE AGRAVO PELA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL, CONSOANTE DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NULIDADE VERIFICADA - DESARQUIVAMENTO DO PROCESSO E REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE - DECISÃO REFORMADA.Agravo de Instrumento conhecido e provido.

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