ÚMERO DE FORMANDOS. REAJUSTE DO ORÇAMENTO PREVISTO EM CONTRATO. VALOR PACTUADO COM A COMISSÃO DE FORMATURA. APROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO INTEGRAL. MULTA CONTRATUAL EXIGÍVEL, TODAVIA, VALOR COBRADO SOB A RUBRICA «PRÉ EVENTOS» INDEVIDA. AUSÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA COM ALGUM EVENTO ESPECÍFICO. INEXIGIBILIDADE DA QUANTIA DE R$ 508,18 (QUINHENTOS E OITO REAIS E DEZOITO CENTAVOS). DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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