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Doc. ADM Direito 231.1160.6137.4889

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental em reclamação.matéria já decidida em decisão com trânsito em julgado. Preclusão. Reclamação que atingiu a sua finalidade com a remessa dos autos das investigações ao STJ.ratificação dos atos praticados na origem.possibilidade. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 240.3040.2233.2134

2 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. CPP, art. 619. Vício de omissão não configurado. Recurso rejeitado.

1 - Nos termos do que dispõe o CPP, art. 619, cabem embargos de declaração quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. ... ()

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Doc. ADM Direito 240.5270.2280.9364

3 - STJ Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. CPP, art. 619. Vício de contradição não configurado.

1 - Nos termos do que dispõe o CPP, art. 619, cabem embargos de declaração quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.... ()

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