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Doc. ADM Direito 153.5603.2000.0000

1 - STJ Arguição de inconstitucionalidade. Preceito secundário do CP, art. 273, § 1º-B, V. Crime de ter em depósito, para venda, produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais de procedência ignorada. Ofensa ao princípio da proporcionalidade.

«1. A intervenção estatal por meio do Direito Penal deve ser sempre guiada pelo princípio da proporcionalidade, incumbindo também ao legislador o dever de observar esse princípio como proibição de excesso e como proibição de proteção insuficiente. ... ()

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Doc. ADM Direito 172.5054.8005.5700

2 - STJ Habeas corpus substitutivo. Falta de cabimento. CP, art. 273, § 1º-B. Declaração de inconstitucionalidade do preceito secundário pela Corte Especial do STJ. Nova fixação da pena. Necessidade.

«1. É incabível o ajuizamento de habeas corpus em substituição ao recurso pertinente. ... ()

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Doc. ADM Direito 622.8968.6309.1936

3 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fumus commissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Dados telemáticos extraídos de aparelho de corréu indicando atuação da agravante como mentora intelectual do crime. Liderança em organização criminosa relacionada ao tráfico de drogas. Premeditação, execução com emprego de arma de fogo e reincidência. Via estreita do habeas corpus. Incompatibilidade com revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório. Medidas cautelares diversas insuficientes. Prisão domiciliar. Ausência de prova de extrema debilidade por doença grave e de inadequação do tratamento no cárcere. Inaplicabilidade do CPP, art. 318-a a crime com violência. Agravo regimental da defesa não provido.

1. A prisão preventiva foi mantida pelas instâncias ordinárias com base em elementos concretos do caso, notadamente: a prova da materialidade do homicídio qualificado e indícios robustos de autoria extraídos de dados telemáticos do aparelho de corréu, nos quais se discutem detalhes do crime; a premeditação, as buscas prévias em diferentes locais, a execução da vítima com disparos de arma de fogo e a notícia de múltipla reincidência, além da liderança da agravante em organização criminosa voltada ao tráfico de drogas. Tais circunstâncias evidenciam o fumus commissi delicti e o periculum libertatis e legitimam a custódia para garantia da ordem pública.... ()

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