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Doc. ADM Direito 631.8149.5536.1321

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime ambiental. Prisão em flagrante. Controvérsia fáticoprobatória. Eventual ilegalidade superada. Superveniência da concessão de liberdade provisória, posterior rejeição da denúncia. Irregularidades pré-processuais. Vícios que, em tese, não contaminam a ação penal. Agravo desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.... ()

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