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Doc. ADM Direito 141.9414.4004.2800

1 - STJ Penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Decisão do Júri manifestamente contrária à prova dos autos. Soberania dos veredictos do conselho de sentença. Exame aprofundado do contexto fático-probatório dos autos. Necessidade. Matéria incabível na via eleita. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()

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Doc. ADM Direito 250.7890.0922.3432

2 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus . Objeto discutido em outra ação. Reiteração. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

1. O pedido formulado no presente recurso foi objeto de apreciação no HC 983.658/SP e no RHC n.

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