1 - STJPenal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Decisão do Júri manifestamente contrária à prova dos autos. Soberania dos veredictos do conselho de sentença. Exame aprofundado do contexto fático-probatório dos autos. Necessidade. Matéria incabível na via eleita. Habeas corpus não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial.
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2 - STJProcessual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus . Objeto discutido em outra ação. Reiteração. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.
1. O pedido formulado no presente recurso foi objeto de apreciação no HC 983.658/SP e no RHC n.