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Doc. ADM Direito 269.3394.7784.2551

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processual penal. Operação retrocase. Associação criminosa, fraude à licitação e outros delitos. Suposta nulidade da investigação. Denúncia anônima seguida de diligências preliminares. Validade. Competência. Local da consumação (CPP, art. 70). Encontro fortuito de provas (serendipity). Prevenção do juízo de corbélia/PR firmada pelas medidas cautelares locais. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Alegação de document dump. Reexame fáticoprobatório. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a denúncia anônima, embora insuficiente por si só para instaurar inquérito policial ou fundamentar medidas constritivas, é apta a deflagrar diligências preliminares. Confirmada a verossimilhança das informações nessas diligências prévias, não há ilegalidade na instauração formal do inquérito e nas medidas subsequentes.... ()

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