1 - STJProcessual civil. Improbidade administrativa. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Atipicidade superveniente. Possibilidade. Não reenquadramento do ilícito em outra norma. Precedentes. Inovação recursal. Não caracterizada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - A atipicidade superveniente, à vista da atuação redação da Lei 14.230/2021, art. 11, tem lugar quando não seja possível o eventual reenquadramento do ilícito em outra norma. Precedentes.... ()