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Doc. ADM Direito 069.8293.7101.4266

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em. Acordo de não persecução penal habeas corpus (anpp). Impossibilidade de celebração após o trânsito em julgado da condenação. Inexistência de direito subjetivo. Discricionariedade do Ministério Público. Decisão agravada mantida. Agravo regimental não provido. Os agravantes foram denunciados e condenados pela prática do delito

1 - previsto no Lei 8.137/1990, art. 1º, I, II e IV, na forma do CP, art. 71, sobrevindo trânsito em julgado da condenação em. 9/5/2022 O pedido de celebração de acordo de não persecução penal somente foi formulado em, mais de dois anos após o trânsito 18/6/2024 em julgado, circunstância que inviabiliza a aplicação retroativa do instituto. Nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal 2. (HC Acórdão/STF) e pelo STJ (Tema... ()

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