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Doc. ADM Direito 250.2280.1209.7211

1 - STJ Direito processual penal agravo regimental no recurso em habeas corpus. Falsidade ideológica. Busca e apreensão. Escritório de advocacia. Possibilidade. Indicíos de crime. Licitude das provas. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Pedido de extensão. Impossibilidade. Situação fático processual diversa. Revolvimento fático probatório. Não cabimento. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... ()

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Doc. ADM Direito 250.4290.6300.7386

2 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso em. Rediscussão da matéria. Inexistência de habeas corpus omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME... ()

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