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Doc. ADM Direito 241.1131.2449.8715

1 - STJ Habeas corpus. Crime contra a dignidade sexual. Estupro de vulnerável. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pelo relaxamento da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes.

1 - O fato de estar inserido no rol dos delitos hediondos ou equiparados não basta para a imposição da constrição cautelar, por ser necessária a existência de circunstâncias a demonstrar a adoção desta medida excepcional.... ()

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Doc. ADM Direito 250.4290.6959.4962

2 - STJ Direito processual penal. Recurso ordinário em. Habeas corpus crime de posse de material pornográfico de criança ou adolescente (Lei 8.069/1990, art. 241-B). Indeferimento de instauração do incidente de insanidademental. Cerceamento de defesa. Ausência. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... ()

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