Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 240.4271.2292.5887

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Pai de duas crianças. Não demonstrada a imprescindibilidade dos cuidados paternos. Falecimento da genitora após a interposição do agravo regimental. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1. Esta corte superior firmou o entendimento de que a prisão domiciliar para o infrator (homem), pai de filhos menores de 12 anos de idade, não possui caráter absoluto ou automático, devendo estar comprovada a imprescindibilidade dos cuidados do apenado para com as crianças.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF