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Doc. ADM Direito 240.3220.6912.6597

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução penal. Pedido de prisão domiciliar. Tema não debatido nas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Pretensão de expedição da guia de execução sem cumprimento do mandado de prisão. Impossibilidade. Inteligência dos LEP, art. 105 e CPP, art. 674. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Enunciado da Súmula 182/stj. Agravo desprovido.

1. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... ()

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