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Doc. ADM Direito 210.8061.5363.9261

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Incidente manejado sob a égide do CPC/2015. Recuperação judicial. Depósito judicial. Competência do juízo do soerguimento para todos os atos que impliquem restrição patrimonial. Agravo interno não provido.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento conforme o Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ - na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.8061.2828.3597

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Incidente manejado sob a égide do CPC/2015. Recuperação judicial. Depósito judicial. Competência do juízo do soerguimento para todos os atos que impliquem restrição patrimonial. Agravo interno não provido.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento conforme o Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ - na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.8061.0490.7286

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Incidente manejado sob a égide do CPC/2015. Recuperação judicial. Depósito judicial. Competência do juízo do soerguimento para todos os atos que impliquem restrição patrimonial. Agravo interno não provido.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento conforme o Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ - na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.8200.9728.5581

4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Incidente manejado sob a égide do CPC/2015. Recuperação judicial. Omissão. Contradição. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento conforme o Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ - na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.8200.3919.4684

5 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Incidente manejado sob a égide do CPC/2015. Recuperação judicial. Obscuridade. Erro material. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento conforme o Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ - na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()

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Doc. ADM Direito 230.3200.8680.5237

6 - STJ Agravo regimental do recurso em habeas corpus. Competência. Ratificação dos atos decisórios. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «Mesmo nos casos de incompetência absoluta é possível a ratificação dos atos decisórios, razão pela qual as provas colhidas ou autorizadas por juízo aparentemente competente podem ser confirmadas a posteriori, consoante já decidiu o Supremo Tribunal Federal.» (AgRg no RHC Acórdão/STJ, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 30/5/2019, DJe de 7/6/2019).

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Doc. ADM Direito 230.5010.8779.5490

7 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de vício a ser sanado. Revisão do julgado. Impossibilidade. Reiteração de argumentos já enfrentados. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para revisão do julgado, no caso de mero inconformismo da parte.

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