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Doc. ADM Direito 221.0100.6477.5605

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Decadência. Inocorrência. Extinção da punibilidade. Aplicação do CP, art. 171, § 5º, incluído pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Representação. Vitima maior de 70 anos. Ato que prescinde de maiores formalidades. Agravo regimental não provido. 1 consolidou-se, nesta superior corte de justiça, entendimento no sentido de que o trancamento da persecução penal ou de inquérito policial, em sede de habeas corpus, constitui medida excepcional, somente admitida quando restar demonstrado, sem a necessidade de exame do conjunto fático probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios suficientes da autoria ou prova da materialidade.

2 - Não que há se falar em ocorrência de causa extintiva de punibilidade (decadência), uma vez que uma das vítimas era maior de 70 anos à época dos fatos, atraindo exceção prevista no CP, art. 171, § 5º, IV. ... ()

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Doc. ADM Direito 221.1090.2708.3308

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Decadência. Inocorrência. Vícios. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()

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Doc. ADM Direito 221.1291.1759.2811

3 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Decadência. Inocorrência. Manifestação protelatória. Vícios. Inexistência. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Opostos novos embargos de declaração, a parte embargante reitera os mesmos vícios no acórdão embargado, rejeitado à unanimidade pelo colegiado. ... ()

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Doc. ADM Direito 230.7030.9521.7947

4 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Conformidade com o tema 339/STF - . Afronta ao princípio da inafastabilidade de jurisdição. Ausência de repercussão geral. Tema 895/STF - . Ofensa ao princípio da segurança jurídica. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.

1 - «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão» (Tema 339/STF, QO no Ag Acórdão/STF). ... ()

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