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Doc. ADM Direito 184.3294.7000.2800

1 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto de renda. Não incidência sobre auxílio-alimentação. Precedentes.

«1 - O entendimento desta Corte é no sentido de que não incide imposto de renda sobre o auxílio alimentação por possuí natureza indenizatória. Precedentes: REsp 1.278.076/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/10/2011; AgRg no REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 23/4/2010.

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Doc. ADM Direito 210.5050.7890.7544

2 - STJ Agravo internos embargos declaração no agravo interno agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil (CPC/2015). Mandato. Réu apelante que patrocinou os autores em demanda pretérita julgada procedente. Saque de alvará em valor expressivo. Negativa de prestação juris dicional. Não ocorrência. Os embargos declaração não conhecidos por serem manifestamente incabíveis não interrompem o prazo recursal. Precedentes. Intempestividade do recurso especial. Agravo desprovido.

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