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Doc. ADM Direito 241.1081.0709.0964

1 - STJ Habeas corpus. Roubo triplamente majorado. Dosimetria. Agravante genérica da reincidência. Comprovação. Bis in idem. Não configuração. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - A agravante da reincidência não representa uma dupla punição do agente pelo mesmo fato delituoso praticado, mas um apenamento mais rigoroso pelo Estado àquele que, não obstante já tenha sido condenado anteriormente, ousou em reiterar na prática criminosa.... ()

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Doc. ADM Direito 250.2280.1648.2588

2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Interceptação telefônica e telemática. Fundamentação das decisões. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... ()

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