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Doc. ADM Direito 141.1941.9002.9200

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Crime doloso. Lesões corporais. Reconhecimento. Desnecessidade de início da ação penal. Independência das instâncias. Agravo não provido.

«1. A prática de crime doloso no curso da execução penal caracteriza falta grave, independentemente da instauração de inquérito policial ou do oferecimento de denúncia para apurar o fato.

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