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Doc. ADM Direito 103.1674.7267.4000

1 - STJ Ensino superior. Ingresso na Universidade sem vestibular.

«O estudante que transfere o domicílio para exercer cargo público não tem direito de ingresso na Universidade, a menos que seja aprovado e classificado no concurso vestibular. Contudo, se nela foi matriculado por ordem judicial que se perpetuou no tempo, já não há como desfazer esse ato, salvo se a finalidade for exemplar o aluno - o qual, todavia, não deve responder pelo erro judicial.»

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Doc. ADM Direito 211.7634.8000.2000

2 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de substância entorpecente apreendida. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()

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