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Doc. ADM Direito 178.1710.1003.7900

1 - STF Habeas corpus. Processual penal. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do agente. Fundado receio de reiteração delitiva. Ordem denegada.

«1. A prisão preventiva supõe prova da existência do crime (materialidade) e indício suficiente de autoria; todavia, por mais grave que seja o ilícito apurado e por mais robusta que seja a prova de autoria, esses pressupostos, por si sós, são insuficientes para justificar o encarceramento preventivo. A eles deverá vir agregado, necessariamente, pelo menos mais um dos seguintes fundamentos, indicativos da razão determinante da medida cautelar: (a) a garantia da ordem pública, (b) a garantia da ordem econômica, (c) a conveniência da instrução criminal ou (d) a segurança da aplicação da lei penal. ... ()

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Doc. ADM Direito 187.9375.5000.7100

2 - STF Embargos de declaração. Habeas corpus. Processo penal. Pressupostos de embargabilidade. Ausência. Mero reexame da decisão recorrida. Impossibilidade. Rejeição.

«1 - Os embargos de declaração não constituem meio hábil para a reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619.

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Doc. ADM Direito 192.8734.3001.6000

3 - STF Embargos de declaração nos embargos de declaração em habeas corpus. Processo penal. Pressupostos de embargabilidade. Ausência. Mero reexame da decisão recorrida. Impossibilidade. Rejeição.

«1 - Os embargos de declaração não constituem meio hábil para a reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal.

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Doc. ADM Direito 156.3656.0006.2951

4 - STF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE. AUSÊNCIA. MERO REEXAME DA DECISÃO RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO.

1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para a reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619. 2. Ausentes tais vícios, não é possível o reexame do acórdão impugnado para simples rediscussão do decidido. 3. Embargos de declaração rejeitados.

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