Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 195.0514.6000.6300

1 - STJ Embargos de declaração em embargos de declaração em recurso em habeas corpus. Crime previsto na lei/12.850/2013, art. 2º, § 4º II. Prisão revogadas. Medidas cautelares. Embargos rejeitados.

«1 - Consoante prevê o CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração é restrito às hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado, ou, ainda, segundo a jurisprudência, para corrigir erro material. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 210.8150.7614.9232

2 - STJ Embargos de declaração em recurso em habeas corpus. Crime previsto no art. 2 o, § 4º, II, da Lei 12.850/2013. Prisão revogada. Medidas cautelares. Embargos acolhidos.

1 - Consoante prevê o CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração é restrito às hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado, ou, ainda, segundo a jurisprudência, para corrigir erro material. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 210.8131.1926.8223

3 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime previsto no art. 2 o, § 4º, II, da Lei 12.850/2013. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Fundamentação inidônea. Imprescindibilidade não demonstrada. Ausência de contemporaneidade. Condições subjetivas favoráveis. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso ordinário provido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF