Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 238.9578.9383.5566

1 - STF UNIÃO - DESCAMINHO - INSIGNIFICÂNCIA.

Há de ser observado o bem protegido. A possibilidade de o Procurador da Fazenda Nacional pleitear, temporariamente, o arquivamento do executivo fiscal - Lei 10.522/2002 -, por si só, não autoriza a conclusão de tratar-se de crime de bagatela.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF