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Doc. ADM Direito 250.4290.6961.9322

1 - STJ Condomínio em edificação. Cotas condominiais. CCB/2002, art. 1.245. Execução. Natureza propter rem. Bem penhorado. Possibilidade. Ausência de violação ao devido processo legal ou aos limites subjetivos da coisa julgada. Vendedor e promitente comprador. Legitimidade passiva concorrente. Ciência do condomínio. Irrelevância. Interpretação das teses do Tema 886/STJ. Interpretação das teses adotadas no julgamento do REsp Acórdão/STJ. Precedentes. Recurso especial. Direito processual civil. Direito civil.

1 - Na origem, trata-se de embargos de terceiros opostos à constrição judicial havida sobre o imóvel de titularidade da promitente-vendedora. ... ()

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