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Doc. ADM Direito 191.4280.7002.2800

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de posse ilegal de munição de uso restrito. Crime de perigo abstrato. Princípio da insignificância. 1 cartucho. Ausência de armas aptas para disparar. Possibilidade. Precedentes da sexta turma. Agravo improvido.

«1 - A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se ao Supremo Tribunal Federal, tem entendido pela incidência do princípio da insignificância aos crimes previstos na Lei 10.826/2003, afastando a tipicidade material da conduta, quando evidenciada flagrante desproporcionalidade da resposta penal. ... ()

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Doc. ADM Direito 198.2422.3004.9700

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Embargos rejeitados.

«1 - Apenas se admite embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619.

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