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Doc. ADM Direito 184.3363.1001.9100

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Recurso especial provido para declarar a legitimidade passiva do delegado da Receita Federal do Brasil da jurisdição onde se encontra sediada a matriz da pessoa jurídica. Mérito da ação não fora debatido no recurso, razão pela qual refoge do alcance de apreciação nesta seara recursal. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - Este Tribunal Superior é assente no sentido de que cabe ao Delegado da Receita Federal do Brasil da jurisdição onde se encontra sediada a matriz da pessoa jurídica figurar no polo passivo do Mandado de Segurança. Nesse sentido (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 28.6.2016). ... ()

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Doc. ADM Direito 206.2322.7003.8600

2 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso público. Ato de nomeação. Alegação de violação da Lei 10.507/2002, art. 3º, I. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 5 e 7 da Súmula do STJ.

«I - Na origem, João Carlos Bernardo ajuizou ação ordinária com valor da causa atribuído em R$ 1.000,00 (mil reais), em outubro de 2008, tendo como objetivo a declaração de nulidade dos atos que nomearam a primeira e a segunda classificadas no concurso para Agente Comunitário de Saúde no Município de Jardim Alegre, e a condenação do réu no pagamento de indenização a título dos danos sofridos pelo autor. Em sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. ... ()

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