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Doc. ADM Direito 161.6221.0004.0400

1 - STJ Penal e processual. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Autoria e materialidade. Reconhecimento nas instâncias ordinárias. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7 deste tribunal superior. Incidência.

«1. «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ).

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Doc. ADM Direito 180.0912.2005.8100

2 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Prescrição da pretensão punitiva superveniente. Sentença condenatória anulada parcialmente para que fosse motivada a perda do cargo público. Marco interruptivo que não se altera. Matéria de ordem pública. Efeitos infringentes. Cabimento. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

«1. Conforme precedentes desta Corte, a anulação parcial da sentença condenatória para refazimento da dosimetria não a torna ineficaz, persistindo seus efeitos para fins de interrupção da prescrição.

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