1 - STJProcessual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Vícios de integração não configurados.
«1. Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do CPC, art. 535, I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material, o que não se verifica na espécie.
2 - STJProcessual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. CDA expedida contra pessoa falecida anteriormente ao ajuizamento da ação. Nulidade. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.
1 - O redirecionamento contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, o que não é o caso dos autos, já que o devedor apontado pela Fazenda Pública falecera antes de ajuizada a ação. Precedentes: REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/05/2011; AgRg no REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 08/04/2011; REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 29/09/2010.
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