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Doc. ADM Direito 241.0260.7512.1329

1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Embargos de declaração. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Contrato bancário. Ação revisional. Cobrança de encargos abusivos. Repetição de indébito na forma simples.

1 - A via do agravo regimental, na instância especial, não se presta para prequestionamento de dispositivos constitucionais.... ()

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