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Doc. ADM Direito 210.7010.9617.9820

1 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Ação pauliana. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Falta de interesse. Hipótese de fraude à execução, e não fraude contra credores. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamentos suficientes à manutenção do acórdão estadual atrai a incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

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Doc. ADM Direito 676.2926.2639.565

2 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Writ utilizado como substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Indulto. Decreto 12.790/2025. Regra geral de elegibilidade. Soma das penas até 25/12/2025 (art. 7º). Hipótese específica do art. 9º, xv. Interpretação sistemática. Ausência de violação à separação de poderes e à Súmula vinculante 10. Agravo regimental não provido.

1. O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, consoante a sistemática recursal aplicável, ressalvada a possibilidade de concessão de ofício diante de flagrante ilegalidade.... ()

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