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Doc. ADM Direito 338.3674.9697.0740

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indulto e comutação de pena. Decreto 12.338/2024. Regra de soma das penas (art. 7º) e limites objetivos de elegibilidade (art. 9º, incisos I a III). Hipótese específica do art. 9º, xv. Interpretação sistemática. Pena total superior a 12 anos. Inaptidão objetiva ao benefício. Separação de poderes. Inexistência de ofensa. Súmula vinculante 10. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido.

1. A concessão de indulto ou comutação de pena prevista no decreto n.... ()

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