I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em face de condenação, já transitada em julgado, pelo delito de tráfico de drogas, sob o fundamento de que o writ possui nítidas características revisionais.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote