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Doc. ADM Direito 238.1016.9024.5480

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Tráfico de drogas. Dosimetria. Valoração negativa da conduta social. Agravo regimental improvido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em face de condenação, já transitada em julgado, pelo delito de tráfico de drogas, sob o fundamento de que o writ possui nítidas características revisionais.... ()

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