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Doc. ADM Direito 279.1350.1855.0925

1 - STJ Direito processual penal. Execução penal. Habeas corpus. Monitoramento eletrônico. Bloqueio de sinal de tornozeleira. Falta grave. Regressão de regime. Supressão de instância. Ordem denegada.

I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de apenado em execução de pena com monitoração eletrônica contra acórdão de TJ que, em agravo em execução, manteve o reconhecimento de falta grave por violação das regras do monitoramento eletrônico, a regressão ao regime fechado e a perda de dias remidos.... ()

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