1 - STJ
Processual civil. Embargos de declaração.Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes.Impossibilidade. (processo civil e tributário.Recurso especial. Embargos à execução fiscal.Iptu e taxa de coleta de lixo. Violação do art. 535. Inexistência. Constituição do crédito.Prescrição do direito de cobrança judicial pelo fisco. Prazo qüinqüenal. Termo inicial.Comprovação de notificação. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Validade da CDA.Ausência de impugnação dos fundamentos do(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
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