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Doc. ADM Direito 210.8230.5911.6599

1 - STJ Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Inexistência. Questões analisadas no aresto recorrido.

1 - Os aclaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado. Os efeitos infringentes ou modificativos serão admitidos nos casos em que se verificar a presença de ao menos um dos requisitos autorizadores dos declaratórios ou, até mesmo, de erro material. ... ()

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Doc. ADM Direito 338.8692.7371.2320

2 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito processual penal. Crimes contra a incolumidade pública. Alegada nulidade por ausência de autorização judicial e quebra da cadeia de custódia. Inocorrência. Monitoramento por câmera instalada em via pública. Atuação policial que constitui desdobramento tecnológico de vigilância ostensiva. Ausência de violação à privacidade ou ao domicílio. Existência de provas independentes. Recurso desprovido.

I. Caso em exame... ()

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