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Doc. ADM Direito 445.3909.4650.4713

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Indulto natalino. Decreto presidencial 12.338/2024. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de sentenciada em execução penal, por não vislumbrar flagrante ilegalidade no acórdão do tribunal de origem que indeferiu pedido de indulto natalino com fundamento no decreto presidencial 12.338/2024.... ()

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