I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de sentenciada em execução penal, por não vislumbrar flagrante ilegalidade no acórdão do tribunal de origem que indeferiu pedido de indulto natalino com fundamento no decreto presidencial 12.338/2024.... ()
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